PARABÉNS AO POVO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ: 175 ANOS DE HISTÓRIAS

Algumas notas sobre a comarca de Guaratinguetá

O povoado de Guaratinguetá se desenvolveu em torno da Capela de Santo Antônio, cuja construção é dada de 13 de julho de 1630. 

Esse povoado inicial foi elevado a Vila em 13 de fevereiro de 1651, com o nome de Vila de Santo Antônio de Guaratinguetá. Os serviços judiciais, entretanto, só foram instalados a 5 de julho de 1656.

Documentos pesquisados por Helvécio de Vasconcellos Coelho nos informam os nomes dos primeiros presidentes do Senado da Câmara de Guaratinguetá que, em cumprimento das Leis e Ordenanças do Reino, exerciam simultaneamente os cargos de Juiz e de Juiz de Órfãos na Vila: 

1657 – Capitão Braz Esteves Leme; 

1658 – Capitão Mateus Leme do Prado; 

1660 – Capitão Diogo Barbosa Rego; 

1663 – Nicolau Soares Louzada; 

1665 – Capitão Baltazar do Rego Barbosa; 

1668 – Capitão Henrique Tavares da Silva.

Por essa época não era tranquila a vida na Vila de Guaratinguetá. 

Situada entre o Porto de Paraty e as cobiçadas Minas Gerais, era o ponto de parada de bandeirantes, aventureiros, fugitivos e criminosos. 

Informa, em 1717, o “Diário da Jornada de Dom Pedro de Almeida Portugal” – Governador e Capitão General de São Paulo e Minas – que em Guaratinguetá “no ano de mil setecentos e dezeseis, se matarão dezesete pessoas e neste (1717) em menos de dozes meses três e aproximadamente e uma mulher prenhe de oito meses, por cujos agreçores fez sua Exª exatas deligencias, que terminaram com a sua sentença de morte. Foi enforcado por um negro e assisti por um Padre da Compania”.

O ano de 1800 encontra Guaratinguetá com “70 leguas de âmbito compreendendo 25 mil almas e distando de S. Paulo 40 leguas”. A informação é do Vigário Francisco da Costa Moreira, da Matriz de Santo Antônio de Guaratinguetá e Comissário da Santa Inquisição habilitado em Lisboa, que “deveria informar a Portugal do estado das consciências dentro da Comarca em que vivia”.

As primeiras décadas do século dezenove assistiram à passagem de inúmeros viajantes e cronistas estrangeiros que, em seus livros e registros iconográficos, demostram que a Vila havia evoluído social, econômica e culturalmente. 

Foi esse o cenário que o Príncípe Dom Pedro encontrou quando, a 18 de agosto de 1822, pernoitou na vila, em sua histórica caminhada para a Independência do Brasil. Hospedou-se o Príncipe em casa do Capitão-mor Manuel José de Mello, senhor de engenho e segunda fortuna da Província de São Paulo, bens que o possibilitaram servir um jantar ao Príncipe em baixelas de ouro e talheres de prata. 

Dois anos depois, a 24 de maio de 1824, foi criado por Carta Regia, o cargo de Juiz de Fora na Vila de Guaratinguetá. Foi nomeado para o cargo Bernardo Pereira de Vasconcellos que viria a ser, no futuro, um dos grandes estadistas do Império e que já havia tido passagens por Guaratinguetá, entre 1818 e 1822. 

Posteriormente, foi nomeado em substituição ao Juiz Bernardo de Vasconcellos o Dr. Gil Alcoforado de Azevedo Pinto e a seguir o Bacharel José Gonçalves Gomes, nomeado no mesmo dia Provedor da Fazenda dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos da Vila de Guaratinguetá. 

Havendo dificuldade para se conseguir uma casa para o novo Juiz e sua família na Vila, o Capitão-mor Manoel José de Mello – que já havia hospedado o Príncipe Dom Pedro – ofereceu-lhe sua residência, que foi aceita. Ficava esta casa no local onde hoje se ergue a Associação Comercial e Industrial de Guaratinguetá. A hospedagem deve ter sido igual à que foi oferecida ao Príncipe pois, ao receber sua transferência para outra cidade, o Juiz Gonçalves Gomes enviou “choroso oficio a Presidência da Província de São Paulo, lamentando profundamente ter que deixar a Vila de Guaratinguetá”.

Guaratinguetá já era cidade desde 1844, quando a Lei de número 11, datada de 17 de julho de 1852, criou a Comarca de Guaratinguetá, libertando o município de jurisdição de Taubaté, mas colocando em sua área de jurisdição as cidades de Bananal, Queluz, Areias, Silveiras, Lorena e Cunha. 

No mesmo ano de 1852, o Decreto n° 1083 criou o cargo de Promotor Público na Comarca, com ordenado de seiscentos mil réis, ordenado que, em 22/11/1854, subia para oitocentos mil réis. 

Em 1866, somente o município de Cunha (o maior do Estado) continuava pertencendo a Guaratinguetá e, em 1890 (decreto n°177, de 24/01), Guaratinguetá é declarada Comarca Especial, com juiz de direito e um juiz substituto.

Com a organização judiciária feita sob o regime republicano, a Comarca de Guaratinguetá foi reduzida ao território do município, com dois registros de Paz – o da sede e o de Aparecida. Esta, em 1928, passou a município, continuando porém a pertencer à Comarca de Guaratinguetá até 1962, quando da instalação da Comarca de Aparecida, criada em 31/12/1958. 

Hoje a Comarca de Aparecida abrange também o município do Potim, emancipado de Guaratinguetá em 1991.

Quando do centenário da Comarca de Guaratinguetá, o jornal “O Eco” (07/9/1952) trouxe um artigo do pesquisador Geraldo de França Bueno, com uma relação de nomes dos primeiros tempos de nosso judiciário, até a Primeira República:

“Entre seus primeiros juízes estão registrados: em 1852 – o Dr. José Pinto da Silva Valle; 1854 – Dr. Afonso Cordeiro de Negreiros Lobato; 1857 – Dr. Agostinho Luiz da Gama; 1861- Dr. Antônio Carneiro de Campos; 1865 – Dr. Tito Augusto Pereira de Matos. Ainda nos primeiros tempos da Comarca entre Juízes de órfãos, ausentes e municípios, registramos os nomes: Dr. José Martiniano de Oliveira Borges; Dr. Manoel de Meirelles Freire (nascido em 1807, foi o primeiro guaratinguetaense a se formar em direito, sendo juiz de órfãos e promotor público em Guaratinguetá, além de político e deputado providencial); Dr. Alfredo José Vieira; Dr. José de Barros Franco, entre muitos outros nomes, anotados pelo pesquisador Geraldo de França Bueno. Como promotores, passaram pela Comrca, na época, nomes do valor de um Flamínio Lessa, Antônio do Nascimento Lessa (advogado e Deputado Providencial); Rafael Dabney de Avelar Brotero (1835-1917, Promotor, Advogado em Guaratinguetá e Deputado Provincial); Francisco de Paula Rodrigues Alves (futuro Conselheiro do Império e Presidente da República); Francisco Vilela de Oliveira Marcondes e outros. Informa ainda Geraldo de França Bueno que, entre as últimas décadas do século dezenove e início do século vinte, “tivemos como advogados vultos do porte de um Sebastião Pereira (que tem seu nome em rua de São Paulo); Antônio Casemiro de Macedo e Sampaio; Francisco de Assis Oliveira Braga – pai e filho; Frederico José de Araújo Abrantes; Alexandre Teixeira Machado; Tulio de Campos; Eduardo Augusto Nogueira de Camargo (1854 – 1915, advogado e Deputado Estadual, pai de João Baptista Rangel de Camargo, também o advogado e Deputado Estadual) e tantos outros”.

Em 21/3/1932 foi instalada, no Forum, a 19ªsub secção da Ordem dos Advogados do Brasil, estando em sua Presidência atualmente e desde 1993, o Dr. Fábio Kalil Vilela Leite. 

Com o passar dos anos, foram se ampliando também as funções judiciais da Comarca: em 23/12/1963 foi instalada a 2ª Vara, e em 1989, a 3ª Vara Judicial e da Infância e Juventude. Em 1984, a lei n°7244 determinou a criação e instalação do Juizado Especial de Pequenas Causas (JEPC) instalada em 8/10/1993, com a criação do Juizado Informal de Conciliação (JIC), instalado em 19/2/1987.

Em 1995, a lei 9099 substituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas pelo Juizado Especial Cível, e criou o Juizado Especial Criminal, que hoje funciona nas varas comuns. 

De 1998 ficou a lembrança da Juíza Cláudia Grieco, a primeira mulher a ocupar o cargo na cidade, motivo de notícia à página 19, de 17/3/1998, de O Estado de São Paulo.

Juris famosos, cursos, palestras, e Pacoas festivas movimentam anualmente a vida da família forense local e atraem para a cidade advogados interessados em novos conhecimentos.

Tendo como objetivo estudos e levantamentos históricos e científicos a serem feitos por pesquisadores e universitários interessados na riqueza documental existente nos arquivos judiciários de Guaratinguetá, foi realizado em 1985 um “Convênio de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Museu Frei Galvão e a Direção do Forum de Guaratinguetá”. 

A parte inicialmente cedida do Arquivo Judiciário, entre 1720 e 1920 (hoje até 1950), vem sendo conservada, catalogada e preservada pelo Museu Frei Galvão, que atende os pesquisadores interessados, especialmente genealogistas vindos inclusive de países estrangeiros. 

Foi este Convênio o segundo realizado no Estado de São Paulo (o primeiro foi feito em Taubaté), sendo que “os autos e documentos a que se refere continuam como integrantes do Poder Judiciário”.

Três prédios abrigaram a história da Comarca de Guaratinguetá. 

Ao instalar-se, em 1852, teve como sede o Paço Municipal, que abrigava a Câmera e a Cadeia, no então Largo do Rosário, hoje a Praça Conselheiro Rodrigues Alves. Na década de 1940, este antigo prédio foi substituído por uma nova construção, no mesmo local, prédio onde hoje está instalada a Secretaria da Fazenda. 

Com o desenvolvimento da cidade e a construção de edifícios maiores e padronizados, a cidade também ganhou em 1976 um novo Forum. Neste, o Salão do Juri homenageia um ilustre filho de Guaratinguetá: o Ministro Rodrigues de Alckmin (1915-1978), falecido em Brasília como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Situado na Avenida Ariberto Pereira da Cunha – 280, o Fórum de Guaratinguetá tem hoje amplas e modernas instalações para atender os 120.000 habitantes do município, em direção ao novo século e milênio. É neste ambiente que trabalham neste 17 de julho de 1990, data em que se comemoram os 147 anos da Comarca de Guaratinguetá, as seguintes autoridades do Poder Judiciário: 

Juízes Titulares: 1ª Vara: Dr. Paulo Roberto da Silva; 2ª Vara e Diretor do Forum: Dr. Nelson Jorge Júnior; 3ª Vara e da Infância e da Juventude: Dr. José Luiz Barbosa.

Juízes Substitutos: Dr. José Cláudio Abrahão Rosa, Drª Ana Paula Ortega Marson, Dr. Renato Acácio de Azevedo Borsanelli.

Promotores de Justiça: 1° Promotor: Dr. Ricardo Reis Simili; 2° Promotor: Dr. José Benedito Moreira; 3° Promotor: Dr. João Carlos de Camargo Maia; 4° Promotor: Dr. Rui Antunes Horta.

Fontes : Arquivo Memória de Guaratinguetá do Museu Frei Galvão.